Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu.

 Decreto-Lei nº 208/2007, de 29 de Maio - Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I.P.

 Portaria nº 394/2008, de 5 de Junho  - Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P.

 Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos