Regularização de Títulos

Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos

Estão disponíveis para download os seguintes formulários para pedido de regularização também como as informações necessárias para efeito do mesmo:

	Regularização de utilizações dos recursos hídricos anteriores a 31 de Maio de 2007 não tituladas possível até 31 de Maio de 2010 – D.L. 137/2009
	Explicação sobre regularização de poços e furos – Despacho Ministro do Ambiente n.º 14872/2009, de 2 de Julho
	Requerimento para Águas Subterrâneas
	Requerimento para Charcas
	Requerimento para Fossas
	Requerimento para Construções
	Declaração para Vários Utilizadores (anexo ao requerimento para águas subterrâneas)