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Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos
Estão disponíveis para download os seguintes formulários para pedido de regularização também como as informações necessárias para efeito do mesmo:
Regularização de utilizações dos recursos hídricos anteriores a 31 de Maio de 2007 não tituladas possível até 31 de Maio de 2010 – D.L. 137/2009
Explicação sobre regularização de poços e furos – Despacho Ministro do Ambiente n.º 14872/2009, de 2 de Julho
Requerimento para Águas Subterrâneas
Requerimento para Charcas
Requerimento para Fossas
Requerimento para Construções
Declaração para Vários Utilizadores (anexo ao requerimento para águas subterrâneas)
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