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Legislação
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Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho - Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio |
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Despacho n.º 7996/2010, de 6 de Maio - Declaração de caducidade da concessão de utilidade pública outorgada à Companhia de Papel de Góis, S.A.R.L., para o aproveitamento hidroelétrico do rio Ceira, no lugar de Monte Redondo, freguesia e concelho de Góis |
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Decreto-Lei 198/2008, de 8 de Outubro - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos |
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Portaria 1450/2007, de 12 de Novembro - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos |
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos |
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Lei 58/2005, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. |
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Lei 54/2005, 15 de Novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos |
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Decreto-Lei 133/2005, de 16 de Agosto - Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea |
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Decreto-Lei 149/2004, de 22 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas |
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Decreto-Lei 348/98, de 9 de Novembro - Altera o Decreto-Lei nº 152/92, de 19 de Junho (transpões para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva nº 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro |
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Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto - Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março |
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Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991,relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas |
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Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto - Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais |
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